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Restituição em Dobro - PAX NACIONAL

Consumidores lesados por cobranças excessivas, tem direito a restituição em dobro das diferenças.

Consumidores que contrataram plano funerário com a Pax Nacional (Campo Grande-MS), a partir de 1995 (até o presente) tem direito a receber EM DOBRO, valores pagos indevidamente.

Ocorre que PAX NACIONAL pactuava seus contratos prevendo o índice IGMP-FGV para a atualização das mensalidades, mas ao invés disso a empresa os reajustava com base em % (porcentagem) do salário mínimo.

Em razão disso, o Ministério Público do Estado ajuizou uma Ação Civil Pública em face da PAX NACIONAL, a qual foi julgada procedente para determinar a devolução dos valores que ultrapassaram o contratualmente previsto.

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